O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene na última quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).
A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Via Iguatu Notícias
Um comentário:
Prezado Lindomar,
agradeço a divulgação da promulgação da PEC de nossa autoria que dá o piso nacional às Agentes Comunitárias de Saúde e aos Agentes de Combate às Endeminas bem como institui o plano de carreiras. No meio de atanta noticia desfavorável, acredito que foi uma grande ação dos parlamentares brasileiros a aprovação de nossa iniciativa.
Coloco-me a sua disposição e de seus leifores para quaisquer esclarecimentos.
Dep.Fed.Raimundo Gomes de Matos
(raimundogomesdematos@gmail.com)
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