A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) apresenta na manhã desta quarta-feira (16) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição, relativa à situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O projeto altera o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição que atribui competência à União para dispor, mediante lei, sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades daqueles profissionais, vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
A PEC 54/2009 prevê a ampliação desta competência, de forma a abranger também a fixação de piso salarial profissional nacional e a estruturação de plano de carreira para aqueles agentes. Submetida inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC recebeu parecer unânime pela admissibilidade, nos termos do voto do relator, deputado Vicente Arruda. Constituída Comissão Especial, a proposta recebeu novamente parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, deputada Fátima Bezerra, tendo sido aprovada. Submetida ao plenário, foi novamente aprovada, tendo sido encaminhada ao Senado Federal.
A PEC 54/2009 prevê a ampliação desta competência, de forma a abranger também a fixação de piso salarial profissional nacional e a estruturação de plano de carreira para aqueles agentes. Submetida inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC recebeu parecer unânime pela admissibilidade, nos termos do voto do relator, deputado Vicente Arruda. Constituída Comissão Especial, a proposta recebeu novamente parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, deputada Fátima Bezerra, tendo sido aprovada. Submetida ao plenário, foi novamente aprovada, tendo sido encaminhada ao Senado Federal.
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