A juíza de Direito da comarca de Capistrano, Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, homologou por sentença, no dia 29 de abril, um Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça André Barreira Rodrigues, e a Prefeitura daquele município, representada pela vice-prefeita Inês Nascimento de Oliveira; o diretor executivo do Fundo Municipal de Seguridade Social, Antônio Soares Saraiva Júnior, e o advogado Raphael Pessoa Mota.
O acordo foi firmado a partir de uma ação cautelar inominada, com pedido liminar, preparatória de ação civil pública proposta pelo representante do Ministério Público contra o prefeito Cláudio Bezerra Saraiva, a fim de que sejam determinadas a busca e apreensão da relação de professores, concursados e efetivos, da rede pública municipal de Educação de Capistrano, relação de candidatos aprovados ao cargo de professor, no concurso objeto do edital nº 01/2007 e da folha de pagamento de servidores e professores, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Capistrano, desde dezembro de 2008, dentre outros documentos.
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