A emenda constitucional que amplia o número de vereadores em todo o País, sendo pouco mais de 400 no Ceará, em 127 municípios, está gerando interpretações diferentes quanto à sua aplicação. Alguns dos advogados que atuam na área do direito eleitoral no Ceará pensam diferente sobre assunto que ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado.O advogado Djalma Pinto acredita que a partir do momento em que a emenda for promulgada, se não houver nenhuma restrição no texto aprovado, o número de vagas nas Câmaras Municipais pode ser aumentado imediatamente. Os advogado Aroldo Mota e Irapuan Camurça, que também atuam na área do direito eleitoral, acreditam que o acréscimo de vagas somente será efetivado com as próximas eleições municipais. Para Aroldo Mota não há muito o que discutir: a decisão que for tomada agora não vale para as eleições municipais que foram realizadas este ano.Irapuan Camurça também pensa de maneira semelhante a Aroldo Mota. Ele faz questão de ressaltar que a maneira como está sendo feita a mudança é correta porque a competência para definir o número de vagas nas Câmaras Municipais é do Legislativo. O que havia antes era uma omissão do Congresso Nacional e ao ser questionado no caso do município de Mira Estrela, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou e, por intermédio de uma Resolução, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou o número de vagas para cada município, a partir das eleições de 2004.DN
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