A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira ,10, relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/04) que confirma a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios. A PEC foi aprovada no último dia 3 na Câmara dos Deputados e o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) informou que trabalhará para que a proposta seja votada na próxima semana no Plenário do Senado - última etapa de tramitação - para que a situação desses municípios seja definitivamente regularizada.
Municípios poderiam voltar a ser distritos
Os 57 municípios em questão foram criados a partir de 1996 e poderiam voltar à condição de distritos em função de uma emenda constitucional aprovada naquele ano. A EC 15/1996 definiu que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual. No entanto, essa mesma emenda estabeleceu que tudo isso aconteceria "dentro do período determinado por lei complementar". Essa lei ainda não foi aprovada, o que colocou em dúvida a existência dos municípios criados pelas assembléias legislativas.
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