sexta-feira, 4 de julho de 2008

CONTAS DESAPROVADAS: TCE sem relação de prováveis inelegíveis

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) não dispõe de nomes de gestores públicos que tenham contas julgadas irregulares para encaminhar à Justiça Eleitoral. Em cumprimento ao que determina a Lei 9.504/97 o presidente do TCE, conselheiro Pedro Timbó, encaminhará um ofício à Procuradoria Regional Eleitoral comunicando que naquele órgão, nos últimos 5 anos, não existe processo de prestação de contas que tenha sido julgado pela irregularidade e com decisão irrecorrível.A informação foi elaborada com base na resolução do TCE n° 1.389, de 4 de julho de 2006, que foi editada para atender o que estabelece a Lei dos Partidos Políticos. O material foi preparado na última quarta-feira e ontem à tarde seria assinado pelo presidente do TCE, Pedro Timbó, para encaminhamento à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

Fonte: DN

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