A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira(8), em votação simbólica, projeto que proíbe a candidatura de políticos com a chamada "ficha suja". Caso também seja aprovado pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, o projeto tornará inelegíveis candidatos com prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ou seus equivalentes nos Estados e municípios, ou com condenações já em primeira instância por crimes de improbidade administrativa, corrupção, crimes eleitorais, além de delitos cuja pena ultrapasse 10 anos.
O texto aprovado hoje reúne 21 projetos que já tramitavam no Congresso Nacional. Pela lei, se tornam inelegíveis as pessoas que forem condenadas, em primeira ou única instância, por crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes; por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos.
Ainda segundo a lei, também ficam inelegíveis quem cometeu qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos.
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