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sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Prefeito sanciona lei que garante atendimento preferencial a portadores de doenças graves

O prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio (PDT), sancionou a Lei 10791, de 11 de Julho de 2018, que garante às pessoas que estejam em tratamento de doenças graves o direito a atendimento prioritário nos estabelecimentos bancários, loterias, supermercados e shopping centers, operadoras de planos de saúde e estabelecimentos de saúde privados na Capital. A proposta aprovada na Câmara Municipal é de autoria do vereador Evaldo Costa (PRB).

Conforme estabelece a Lei Municipal, para garantir o atendimento prioritário, os pacientes terão que apresentar laudo médico especializado, que especifique o tipo de tratamento a que estejam submetidos e o prazo de duração do processo terapêutico, se temporário ou permanente, de acordo com o prognóstico médico.

Multas

Os estabelecimentos que descumpirem a nova legislação, estarão sujeitos a advertência, na primeira autuação; multa no valor de 1.200 a 12.000 UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência; suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência, até a sanação da irregularidade e até cassação da licença de funcionamento.

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