terça-feira, 30 de maio de 2017

MPF solicita suspensão de multas por videomonitoramento e devolução de infrações pagas em Fortaleza

Ruas de Fortaleza ganham sinalização de videomonitoramento (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)
O Ministério Público Federal (MPF-CE) ingressou com ação para suspender a fiscalização de trânsito e registro de autuações por videomonitoramento em Fortaleza. A ação ainda pede que Justiça Federal anule todas as autuações registradas com base nas imagens realizadas pelas câmeras e a devolução dos valores de multas já pagas.

Para o MPF, os equipamentos não são regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho defende que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição.

Ainda conforme a ação, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no país a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades.

G1CE
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