Secretária da Educação de Acopiara faz esclarecimentos aos professores da rede municipal de ensino

Caríssimos Professores,

O município de Acopiara recebeu no dia 29.01.2015, o Complemento da União, no valor de R$ 1.625.660,97, conforme consta no site do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cuja composição é a seguinte:

* Complemento da União 15% ref. a 2015: R$ 1.107.600,99

* Complemento da União 5% ref. ao mês de janeiro de 2016: R$ 518.059,98

* Total creditado em 29.01.2016: R$ 1.625.660,97

Necessário se faz explicar qual a composição deste Complemento da União de maneira fundamentada, para evitar distorções e/ou intencionalidades próprias de quem não tem o devido conhecimento sob a matéria e pode confundir, ao invés de ajudar a esclarecer os fatos.

O §1º, do Art. 6º, da Lei nº 11.494/07 (Lei do Fundeb) estabelece que a complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

Apesar dos 15% (R$1.107.600,99) se referir ao exercício de 2015, o valor creditado em janeiro passa a compor a receita de 2016, tendo em vista o Tribunal de Contas do Municípios utiliza na apuração contábil regime de caixa e não de competência. Fica descartada possibilidade de rateio do valor. Além disso, havendo tal possibilidade esta situação deve ser apurada ao final do exercício contábil.

Esperamos ter esclarecido a situação e nos colocamos a disposição para elucidar quaisquer dúvidas.

Um grande abraço a todos e a todas.

Secretária da Educação
Luiza Aurélia

Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.