A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (20) um requerimento endereçado ao Tribunal de Contas da União (TCU) que pode abrir margem para que a presidente Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade, por infringir a lei orçamentária.
Assinados pelos deputados Pauderney Avelino (AM) e Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), ambos do DEM, o requerimento solicita que o tribunal aprecie, dentro da análise que vem fazendo das contas presidenciais de 2014, um conjunto de 10 decretos presidenciais que teriam autorizado novas despesas primárias quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista na LDO.
O tribunal apontou, em julgamento realizado em julho, 13 irregularidades nas contas presidenciais de 2014. O caso dos decretos, na visão dos deputados do DEM, seria a 14ª irregularidade e a mais grave, pois as demais sujeitariam a presidente apenas a crime por omissão, que resulta em multa. Os decretos poderiam levar a crime de responsabilidade, com possibilidade de abertura de processo de impeachment.
“Entendemos que é uma questão grave”, disse Pauderney Avelino
Nenhum comentário:
Postar um comentário