O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastres naturais pode ser simplificado. A Câmara dos Deputados analisa um projeto que permite ao cidadão sacar o FGTS se o desastre ocorrido na região dele constar na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei (PL) 6.964/2013, o Cobrade registra todos os eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos que ocorrem no País. A liberação do FGTS após desastres é feita atualmente com base no Decreto 5.113/2004. Mas, o decreto não leva em consideração, por exemplo, prejuízos decorrentes de erosões.
O PL 6.964/2013 foi apresentado pela comissão externa criada pela Câmara dos Deputados, após as tragédias na região serrana do Rio de Janeiro, em 2013. O deputado Sarney Filho (PV-MA), coordenador deste grupo, defende que a Cobrade contempla todos os eventos que implicam risco de acidentes no País. Segundo Sarney, o decreto não condiz com a realidade e gera constrangimentos às famílias que precisam usar o fundo trabalhista.
Tramitação
As Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) serão responsáveis pela análise da proposta. Se aprovado nestas comissões, o projeto segue para aval no Plenário da Casa.
Íntegra do PL 6.964/2013
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