Pelo menos 765 convênios firmados pelo Governo do Estado estão inadimplentes no Ceará por irregularidades nas prestações de contas. O montante conveniado supera os R$ 144 milhões. Na lista dos inadimplentes, constam prefeituras, organizações não governamentais (ONGs) e até uma universidade. O levantamento - feito na última semana - está disponível no Portal da Transparência da Controladoria Geral do Estado (CGE) e considera os vigentes e os já vencidos.
Aprovada em 2012 pela Assembleia Legislativa, a Lei Complementar 119, que enrijece as regras de prestação de contas dos convênios, ainda não surtiu efeito para reduzir a inadimplência. O decreto do governador Cid Gomes que regulamenta a legislação só foi publicado no Diário Oficial no dia 30 de janeiro de 2014, mais de um ano após a lei ter sido sancionada.
De acordo com o controlador e ouvidor geral do Estado, João Melo, dos acordos inadimplentes, apenas 240 ainda estão em vigência e englobam recursos de R$ 53 milhões. O último balanço da CGE mostra que, atualmente, existem 1.138 convênios ativos, que movimentam um montante de R$ 943,5 milhões. Do início de 2007 até hoje, o Governo Estadual já firmou 12.884 convênios, totalizando R$ 3,5 bilhões.
João Melo explica que, como o decreto governamental foi assinado somente neste ano, as consequências da legislação só devem ser notadas no final do semestre. Inicialmente, a expectativa é que a regulamentação ocorresse em julho do ano passado. Dessa forma, já seria possível fazer um comparativo para verificar se houve queda na inadimplência.
Na avaliação de João Melo, a tendência é que haja uma redução no número de pendências tendo em vista o maior número de exigências. "Hoje nós temos fiscalização feita depois que o convênio foi liberado e implantado. Na nova lei, esse acompanhamento é passo a passo. Se não está correto, para e só continua depois que está regular", diz.
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