Pode ser votado hoje o parecer pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, do Senado, que determina a perda automática dos mandatos de deputados e senadores condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa, após comunicação do Poder Judiciário. A comissão especial que analisa o tema tem reunião marcada para as 14h30, no Plenário 4.
O relator da PEC, deputado Raul Henry (PMDB-PE), apresentou seu relatório na sexta-feira (7), recomendando a aprovação da proposta principal e a rejeição da apensada – PEC 311/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
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