Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado três propostas de emenda à Constituição que tratam
da redução da maioridade penal.
Duas flexibilizam a maioridade de acordo
com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade limite de 16
anos para que alguém seja considerado inimputável. As PECs tramitam em
conjunto e têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
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