O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ajuizou neste último final de semana, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Reriutaba, a 292 km de Fortaleza.
O MP-CE pede que a Justiça determine o bloqueio das contas do
Município, inclusive dos valores referentes ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O MP pede também que sejam bloqueados imediatamente 60% do valor da
receita municipal, ficando destinados ao pagamento dos servidores
públicos municipais, que está em atraso há vários meses. Vale ressaltar
que o bloqueio não se aplica à verba destinada à educação, que deve ter
25% da receita municipal, tendo em vista que se trata de uma garantia
constitucional.
Prefeito intimado
O MP-CE pede ainda que o prefeito seja intimado a apresentar, em um prazo de 24 horas, o orçamento mensal do Município com a discriminação especificada do montante da folha de pagamento, bem como todas as folhas de pagamento individuais e também por secretaria relativas ao período em atraso. Em caso de desobediência, o MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil até que a medida seja cumprida.
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