O Poder Judiciário na Comarca de Itapiúna concede liminar a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Flávia Soares da Silva, condenando as empresas Credi Fácil – Antonio Félix Fernandes – EPP, Luana Maria Nogueira e Silva, Mário Américo de Moura Neto Cobranças, Banco BMG S/A, Banco BMC S/A, à reparação dos danos cometidos contra idosos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Os condenados pagarão indenização, a título de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 levando em conta o poderio econômico das empresas e a vulnerabilidade extremada do consumidor, de forma a inibir novas condutas injurídicas similares, tudo em conformidade com a teoria do desestímulo, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Idoso.
Mais informações no site do Ministério Público do Estado do Ceará, aqui.
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