O Ministério Público do Estado do Ceará está acompanhando as providências adotadas pelos prefeitos em exercício e pelos sucessores eleitos para garantir transparência na transição dos mandatos nos 93 municípios cearenses onde houve alternância de gestões. Em 80 cidades, a transição já está legalmente formalizada, em 44 o processo está em andamento e em 13 municípios a transição ainda não foi completamente formalizada. Nesse sentido, o MP do Ceará já emitiu 47 recomendações, ajuizou duas ações e realizou mais de 20 reuniões com gestores.
Os 93 municípios que passarão por transição de mandato são: Abaiara, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Baixio, Banabuiú, Barreira, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caririaçu, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Chorozinho, Choró, Crateús, Crato, Cruz, Ereré, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipu, Itaiçaba, Itapajé, Itapiúna, Itarema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jardim, Jijoca de Jericoacoara, Madalena, Marco, Massapê, Milagres, Miraíma, Morada Nova, Moraújo, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacajus, Pacatuba, Pacujá, Palmácia, Paracuru, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Piquet Carneiro, Poranga, Porteiras, Potengi, Quiterianópolis, Redenção, Saboeiro, Salitre, Senador Pompeu, Sobral, Solonópole, São Luís do Curu, Tabuleiro do Norte, Tarrafas, Tururu, Ubajara, Umirim, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
O MP do Ceará orienta que seja assegurada a continuidade dos serviços públicos essenciais, como assistência social, saúde, educação e, principalmente, de políticas públicas voltadas à primeira infância. Além disso, o Ministério Público recomenda que os novos chefes dos executivos evitem a exoneração coletiva de servidores terceirizados, comissionados ou temporários, para que não ocorra prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos para a população.
Decreto de Transição Governamental
Dentre os 13 municípios onde a transição ainda não foi completamente formalizada, sete já formalizaram os decretos de transição governamental, que são o primeiro passo para esse processo. Esses sete são os municípios de Cascavel, Caucaia, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Mucambo, Pacujá e Ocara.
Os atuais gestores precisam, portanto, instituir esse decreto no prazo previsto em legislação e publicar portaria com a nomeação da Comissão de Transição de Governo, a qual deverá ser composta por, no mínimo, seis membros, sendo três representantes do prefeito em exercício e três indicados pelo gestor eleito.
Além disso, essas comissões deverão apresentar cronograma de reuniões e ações, bem como documentos para registro e encaminhamento ao TCE. Os encontros da comissão terão o intuito de compartilhar conhecimento e acesso aos documentos necessários para o diagnóstico da situação orçamentária, fiscal, patrimonial, previdenciária e trabalhista da administração.
Por sua vez, depois da posse, os novos gestores devem nomear os representantes da equipe de governo e remeter ao TCE e ao MP do Ceará cópia do relatório conclusivo da equipe de transição de mandato.
Orientações aos gestores
Aos atuais gestores, o MP do Ceará destaca a necessidade de eles entregarem aos sucessores relatório com a situação atual da administração dos municípios. Também deve ser feita a atualização dos sistemas de transparência pública, especialmente do Portal da Transparência e dos sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizando todos os acessos às plataformas.
Já aos prefeitos eleitos, o MP orienta que, após a proclamação do resultado das eleições, encaminhem os nomes e dados de qualificação dos integrantes das equipes de transição, com profissionais das áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, de obras, de planejamento, de comunicação social, Tecnologia da Informação (TI), Regime Próprio de Previdência Social, entre outras.
Transição responsável
As recomendações fazem parte do projeto Transição Responsável, iniciativa do MP do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para acompanhar a mudança de mandato, fortalecer a cultura da preservação dos bens públicos, garantir a continuidade do serviço público e evitar possível dilapidação do patrimônio.
A situação da transição nos municípios cearenses pode ser consultada em tempo real pela população através de um mapa interativo elaborado pelo TCE. O MP do Ceará destaca a importância de a população acompanhar esse processo e fazer o controle social denunciando eventuais irregularidades às Promotorias de Justiça e ao TCE.
*Conteúdo do MPCE
