Os municípios receberam, nessa quarta-feira (10), a tradicional cota extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso que já está disponível nas contas das prefeituras e que representa um reforço imediato no caixa para custeio e investimentos.
Além desse aporte, outra vitória importante para os gestores foi a promulgação da PEC dos Precatórios, que modifica profundamente o regime de pagamento das dívidas públicas. A nova regra adia a quitação de precatórios e amplia para até 360 meses o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias, garantindo maior fôlego financeiro às administrações municipais.
ALÍVIO ORÇAMENTÁRIO
De acordo com especialistas, a combinação do FPM extra com o alongamento das dívidas previdenciárias cria um cenário de alívio orçamentário sem precedentes, permitindo que os municípios possam reorganizar seus compromissos, investir em áreas prioritárias e ampliar a oferta de serviços públicos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, somente com a renegociação previdenciária, a economia para os entes locais ultrapassará R$ 1,5 trilhão nos próximos 30 anos. No Ceará, por exemplo, os 184 municípios terão uma redução de R$ 3,2 bilhões em juros, multas e correções apenas nos primeiros cinco anos.
O conjunto dessas medidas reforça a pauta municipalista e sinaliza um período de maior estabilidade para os prefeitos, que agora têm mais espaço para planejar políticas públicas sem o peso imediato de dívidas históricas.
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