No entanto, o quantitativo de especializadas não atende ao previsto pela Constituição Estadual do Ceará, de 1989. A Carta Magna estabelece que, para garantir o direito constitucional de atendimento à mulher vítima de violência, o Estado deve instituir delegacias especializadas para elas em qualquer município que conte com mais de 60 mil habitantes.
Em 2022, ano do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 28 cidades do Estado tinham população acima deste número. Em 2025, 20 destes municípios seguem sem a presença de uma DDM.
Além de duas sedes da DDM em Fortaleza, tendo uma delas sido inaugurada nas últimas semanas, o Estado conta com delegacias especializadas para atender a esse público em Caucaia, Pacatuba, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá.
Veja lista das cidades com acima de 60 mil habitantes que não contam com DDM:
Itapipoca
Maranguape
Quixeramobim
Tianguá
Pacatuba
Aquiraz
Crateús
Aracati
Barbalha
Horizonte
Canindé
Eusébio
Russas
Cascavel
Pacajus
Acaraú
Itaitinga
Camocim
Tauá
Morada Nova
Outro canal de denúncias é o número 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O Diário do Nordeste procurou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) por meio da Polícia Civil do Ceará sobre uma possível expansão das unidades, mas não teve resposta.
As mulheres que sofrem violência podem denunciar os fatos em qualquer delegacia, sendo preferencialmente indicado ir a uma DDM mais próxima, se houver.
O pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV/UFC) e do Laboratório de Estudos da Conflitualidade e Violência (COVIO/UECE), Alisson Rodrigo de Araújo, destaca que o Ceará é atualmente o segundo estado mais populoso do Nordeste e que "essa ausência é especialmente preocupante diante das crescentes taxas de violência doméstica no Estado", sobre a quantidade de DDMS.
"A falta de DDMs implica em um atendimento menos especializado e ágil, dificultando o acolhimento, a investigação e o combate à violência contra mulheres. São equipamentos fundamentais na busca pela garantia da proteção e os direitos das mulheres nesses municípios", segundo o pesquisador.
Alisson destaca ser importante pontuar "que a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), no ano de 1985, representam uma das primeiras e principais políticas públicas implementadas em âmbito Federal com o tema da proteção às mulheres vítimas de violência".
PROJETO
Conforme projeto de 2022, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, municípios com mais de 100 mil habitantes devem ter Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
Os dois municípios com mais de 100 mil habitantes que seguem sem a presença da delegacia especializada para acolher as vítimas da violência de gênero são Itapipoca e Maranguape.
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