As inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) começam nesta quarta-feira (29), às 16h, e seguem até o dia 27 de fevereiro, no mesmo horário. O edital foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (24) e estabelece o Enac como requisito para a participação em concursos públicos para cartórios em todo o País.
É importante destacar que o Enac não é um concurso para ocupar um cartório, mas um exame obrigatório que certifica a aptidão dos candidatos, servindo como requisito para que possam concorrer às vagas de titularidade em concursos públicos estaduais.
Como funciona o exame?
O Enac será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e terá única etapa: uma prova objetiva composta por 100 questões de múltipla escolha sobre diferentes áreas do Direito. O exame será aplicado em todas as capitais brasileiras no dia 13 de abril, das 14h às 19h (horário de Brasília).
Para ser aprovado, o candidato deve acertar pelo menos 60 questões. Candidatos negros, indígenas ou pessoas com deficiência terão aprovação com 50 acertos.
O certificado de habilitação do Enac terá validade de seis anos e permitirá a inscrição em concursos públicos para titularidade de cartórios vagos, organizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Qual o objetivo do Enac?
Segundo o CNJ, o exame busca uniformizar a base de conhecimento dos profissionais que desejam atuar na área de serviços notariais e de registro, além de tornar mais transparente o processo de seleção para a titularidade de cartórios.
Quem pode se inscrever?
O exame é destinado a bacharéis em Direito com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou a pessoas que tenham exercido função em serviços notariais ou de registro por pelo menos 10 anos.
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