PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1.323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 1.323, de 5 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea ‘c’, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 66, de 30 de outubro de 2024, que institui a transição democrática de governo no município de Acopiara/CE para o cargo de prefeito, a qual estabelece sua composição em, no máximo, 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) indicações para o prefeito em exercício e 8 (oito) para o prefeito eleito, incluindo o coordenador de cada equipe;
CONSIDERANDO que a nomeação da Comissão de Transição de Governo deverá ser regulamentada através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecendo o seu prazo delimitado (até 31 de dezembro), as suas atribuições e competências, como também a sua composição, dividindo os representantes do Governo eleito e os representantes do Governo atual;
CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2024, do prefeito eleito de Acopiara, indicando 8 (oito) pessoas para composição de sua equipe na comissão de transição;
CONSIDERANDO ser imprescindível um processo democrático e transparente de transição, objetivando a preservação da continuidade dos serviços públicos, visando atender o interesse da população;
RESOLVE:
Art. 1º-Designar os membros abaixo indicados para composição da Comissão de Transição democrática de governo no município de Acopiara, na seguinte forma:
I –Equipe da atual administração:
a) Luciane Tavares de Almeida; – Coordenadorada equipe do atual governo;
b) João Marcos Pereira Ferreira;
c) Maria Cristiany da Silva;
d) Francisco Felipe Leal Cavalcante;
e) Maria Cristieny Rodrigues;
f) Juliana Roberto Martins;
g) Felipe Oliveira Nascimento;
h) Maria Nerina de Souza Guimarães.
II – Equipe do prefeito eleito:
a) Antonio Leandro Florentino Brito – Coordenador da equipe do prefeito eleito;
b) Maria Simone da Silva;
c) Raquel Martins Feitosa;
d) Francisco Chadaide Martins Batista;
e) Rodrigo Citó Silva;
f) Presley Gonzaga Viana;
g) David Deny Ferreira Félix;
h) Messias Pinheiro de Oliveira.
Art. 2º.Será disponibilizada uma sala no prédio da Prefeitura Municipal, onde a Comissão de Transição poderá realizar suas reuniões, devidamente equipada para desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º.As reuniões dos integrantes da Comissão de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
§ 1º.As reuniões de transição deverão ocorrer em número de 3 (três), sugerindo o seguinte calendário, podendo ser alterado em comum acordo entre as equipes:
a) Primeira Reunião de Transição: 11 de novembro de 2024;
b) Segunda Reunião de Transição: 21de novembro de 2024 e
c) Terceira Reunião de Transição: 04 de dezembro de 2024.
Art. 4º.Os pedidos de acesso à informação precisam ser formulados por escrito pelo coordenador da Comissão de Transição de Mandato e dirigidos ao representante indicado pelo Prefeito em exercício, cabendo a este comunicar a autoridade competente na estrutura da Administração Pública Municipal a demanda para atendimento.
Art. 5º.Eventuais divergências e omissões no Decreto 66/2024 e na presente Portaria, serão debatidas e seguidas segundo as orientações contidas na Cartilha “Transição Responsável” do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).
Art. 6º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 5 de novembrode 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:349A8A0A
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