Após longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei (Lei Complementar 210/24). O texto foi sancionado sem vetos nessa terça-feira (26) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A nova norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aprovado pela Câmara neste mês, com parecer favorável do deputado Elmar Nascimento (União-BA).
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