Avanço para preservação de direitos dos consumidores de energia elétrica: a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 203/22, que obriga as concessionárias de energia elétrica dos estados a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal.
O projeto, que passa, também, pela Comissão de Constituição e Justiça tramita em caráter conclusivo e, por essa razão, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara até ser enviado à sanção presidencial.
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