As operações da Loteria Popular estão autorizadas no Ceará. Conforme decisão proferida nesta quinta-feira (4) por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual, foi julgado procedente o pedido, concedendo a autorização para que a loteria, que opera com o tradicional Banco Paratodos, exerça o direito de explorar as atividades no Estado.
O mérito foi julgado pelo magistrado Francisco das Chagas Barreto Alves, que se baseou em uma Lei sancionada em 2019, pelo governador Camilo Santana, liberando a operação. A contrapartida é recolhimento mensal de R$ 15 mil destinado à Secretaria de Turismo (Setur). Conforme a decisão, a Setur deve fornecer em até 15 dias os dados bancários para efetivação do montante.
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