Para o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Marco Antonio Innocenti, tirar os precatórios do teto de gastos é melhor que o parcelamento proposto pelo governo via proposta de emenda constitucional.
Precatórios são uma dívida do governo reconhecida na Justiça pelo qual não cabe mais recurso. Só resta um caminho para a União: pagar. A discussão é como esse pagamento será feito no próximo ano, quando a fatura irá somar R$ 89 bilhões. O valor é o maior da série histórica e corroeu todo o espaço do Orçamento embaixo do teto de gastos. Isso tem feito Jair Bolsonaro adiar os planos para lançamento de um programa social maior que o Bolsa Família em substituição ao Auxílio Emergencial.
Diante de dúvidas quanto à constitucionalidade do governo, começou a ganhar apoio entre especialistas outra sugestão: retirar parte ou todos os pagamentos de sentenças judiciais do teto de gastos (regra fiscal criada em 2016 que limita o gasto público à inflação).
“Cumprimento de decisão judicial não fica sujeita a teto nenhum. Cumprimento de decisão judicial tem que se dar seja lá qual for o valor requisitado”, afirmou.
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