A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira, 29, a política estadual de proteção aos animais. A proposta foi enviada à Casa pelo governador Camilo Santana (PT) e institui o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. A nova política cria entendimentos para a situação dos animais, como a caracterização do que é o abate ou um animal abandonado.
De acordo com a proposta, um responsável legal, por exemplo, é qualquer pessoa física ou jurídica que detenha, de forma temporária ou definitiva, a guarda a qualquer título ou propriedade de um determinado animal. Já o protetor independente é qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais. Ao todo, são estabelecidas 21 definições.
A nova lei visa a promoção de um desenvolvimento sustentável, com a sensibilização das pessoas sobre a necessidade de proteção e respeito aos animais. Pretende a realização de ações para assistência aos bichos e seus responsáveis, bem como a reabilitação de animais silvestres para soltura na natureza.
Além disso, a política quer criar ações educativas sobre a importância da conservação e respeito à fauna urbana e silvestre.
Também estão entre os objetivos, o fomento à adoção responsável de animais abandonados; elaboração e desenvolvimento de projetos voltados ao controle populacional de animais domésticos na cidade; e a proteção e monitoramento da fauna silvestre.
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