A secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a quebra dos seus sigilos telefônico e telemático, aprovada pelos senadores da CPI da Covid-19 nesta quinta-feira, 10. Também recorreram o ex-assessor especial de Eduardo Pazuello, Zoser Hardman Araújo, e o o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti Neto.
A defesa de Mayra Pinheiro afirma se tratar de um “ato ilegal”, “um excesso abusivo, com intensidade tamanha a ponto de desvestir a impetrante” e uma “violência contra a dignidade”.
“A devassa imposta pelo ato ilegal, abarcando a quebra de sigilo, inclusive, de sua locomoção e de seus acessos à rede mundial de computadores, apenas para exemplificar, aliada à longa extensão temporal, a partir em abril de 2020, revela nada mais do que uma acintosa violência contra a dignidade da impetrante, notadamente pela circunstância de que não foram apontados nem declinados fatos concretos, mas tão somente suposições no sentido de que a impetrante, por exercer o reportado cargo no Governo Federal, teria participado de ‘reuniões e decisões'”, afirma um trecho da petição.
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