A deputada estadual Mirian Sobreira apresentou Projeto de Lei 93/10 que prevê a proibição de qualquer tipo de discriminação com relação às gestantes participantes de concursos públicos de provas ou de títulos realizados pelos poderes públicos do Estado do Ceará.
O objetivo é garantir que nos processos seletivos, onde exijam exame de capacitação física, seja proibido o desligamento e/ou a exclusão da candidata que comprovar a gravidez, evitando riscos à saúde da candidata e da criança em sua gestação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário