DECRETO Nº 031, de 13 de setembro de 2017.
Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT, dispõe sobre suas atribuições, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica, DECRETA:
Art.1º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo constituído pelos seguintes membros:
Antônio Almeida Neto
Robson Alves de Almeida Diniz
Raimunda Ruth Marques
Anderson da Silva Aragão
Marta Alves Moreira
Antônia Vebeane de Almeida
Gleirton Dias Figueiredo
Art.2º - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:
I - Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na Administração Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções:
a) Organização e gestão;
b) Legislação tributária;
c) Cadastros fiscais;
d) Lançamento e arrecadação de tributos;
e) Cobrança amigável e judiciária;
f) Acompanhar, autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PMAT;
g) Anistias e isenções;
h) Estudos econômico-tributários;
i) Atendimento ao contribuinte;
j) Sistema e tecnologia de informação;
k) Relação intra e interinstitucionais;
l) Outras áreas correlatas
II- Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 13 de setembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
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