A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), entrou, nesta terça-feira (7), com um pedido de aditamento à petição inicial, para solicitar o restabelecimento do orçamento do TCM-CE para 2017.
Aditar a petição inicial, na prática, significa acrescentar mais pedido ou causa de pedir, mas mantendo o pedido e a causa originalmente indicados.
Na peça, de 22 páginas, os advogados da Atricon argumentam que a Assembleia Legislativa do Ceará descumpriu, parcialmente, a medida liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que suspendeu todos os efeitos da emenda constitucional aprovada pela maioria dos deputados estaduais cearenses no fim do ano passado. O descumprimento, segundo a Associação, teria ocorrido na votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2017, no dia 28 de dezembro.
Isso porque, na ocasião, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na Casa, propôs emenda redistribuindo os recursos inicialmente previstos para o TCM-CE. Do total de R$ R$ 102.854.648 destinados ao TCM-CE na LOA, R$ 20.087.037 foram destinados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - foi o que retornou à Corte de Contas. A emenda foi aprovada.
Ao ministro Celso de Mello, relator da ADI no Supremo, a Atricon diz que emendas ao Orçamento Estadual aprovadas após o deferimento da liminar partiram do pressuposto que a Corte de Contas estaria extinta. Assim, a LOA, tal como aprovada, "configura manifesta desobediência à ordem judicial". Sustenta, ainda, que, com a redução do orçamento, a Assembleia pretendeu impedir o funcionamento do Tribunal por falta de recursos.
No pedido, portanto, a Associação requer a cassação parcial da Lei Orçamentária do Estado e o restabelecimento do orçamento inicialmente previsto para o TCM-CE. A reportagem procurou a Assembleia Legislativa e aguarda pronunciamento. Apesar de o pedido ter impacto na LOA, o Governo do Estado disse, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar sobre o assunto.
DN Online
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