A votação na Assembleia Legislativa do Ceará sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017 foi adiada, postergando, também, o início do recesso parlamentar. Em decorrência de questionamentos dos deputados em relação aos recursos previstos para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão já extinto; os parlamentares vão debater o Orçamento 2017 na próxima terça-feira (27), às 8h, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O deputado Roberto Mesquita (PSD) utilizou o parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno da Casa para questionar a legalidade e constitucionalidade do projeto. O referido artigo afirma que “sendo arguida, por qualquer deputado, dúvida quanto à constitucionalidade ou legalidade do projeto ou emendas, a Comissão de Finanças e Tributação encaminhará a matéria à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que disporá de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para manifestar-se”.
Dessa forma, os parlamentares vão, primeiramente, deliberar sobre os textos da lei orçamentária na CCJR. Após os cinco dias previsto no regimento interno da Casa, a matéria segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributações (COFT). Depois das deliberações nas comissões, o projeto segue para votação no Plenário.
Semana marcada por votações
Os deputados estaduais imprimiram, nesta semana, um ritmo intenso de votações na Assembleia. Com sessões se estendendo até a noite, os parlamentares votaram desde a extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM) até o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
DN Online
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