Um grupo de advogados cearenses , contratado por agentes públicos do TCM, entrou com mandado de segurança e uma ação com pedido de liminar, para impedir o fim do TCM e a transferência das atividades e servidores para oTCE.
O julgamento será monocrático e terá a decisão da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia. Se acatar o pedido de liminar, o TCM volta a funcionar até que o STF julgue a ação. Se não conceder a liminar, o TCM está sepultado.
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