Agilizar e reduzir os custos que envolvem despesas de regularização fundiária em área urbana ou rural é um dos grandes desafios para o desenvolvimento urbano no Brasil. Uma das medidas que podem ser utilizadas para alcançar esse objetivo foi publicada na quinta-feira, 22 de dezembro, no Diário Oficial da União. A iniciativa visa facilitar as ações de regularização fundiária no País.
O procedimento foi regulamentado por meio da Medida Provisória (MP) 759/2016, do Ministério das Cidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o novo marco abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para ações de regularização em área urbana e rural.
A entidade destaca que as iniciativas de regularização urbana poderão ser aplicadas em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbana. Também tem a permissão de ser utilizada em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder Público.
CNM
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