O Senado Federal poderá votar na próxima semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que altera a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). O substitutivo ao projeto, publicado na tarde desta quarta-feira, 8 de junho, estabelece a elevação das faixas de renda bruta anual necessárias para que empresas e microempreendedores individuais se encaixem no programa.
O aumento previsto no substitutivo é de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Contudo, a proposta mantém para os contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o limite de faturamento de R$ 3,6 Milhões. Aqueles que ultrapassam o limite passarão a recolher tais impostos em guias dos respectivos entes.
O texto ainda dobra o prazo de refinanciamento das dívidas tributárias dos micro e pequenos empresários. Tal dispositivo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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