Nesta terça-feira, 24 de maio, às 11h senadores e deputados estarão reunidos para votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, que reduz a meta fiscal do governo. Porém, antes de passar para a análise da matéria os parlamentares precisam apreciar 24 vetos presidenciais. Um deles é o que trata da repatriação de recursos do exterior, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O PLN foi elaborado pelo governo Dilma Rousseff e prevê o encerramento do ano com déficit de até R$ 96,7 bilhões. O valor é considerado desatualizado pela equipe do presidente interino, Michel Temer. A meta oficial, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, é de superávit primário de R$ 24 bilhões para o governo federal.
Se o número não for alterado ainda neste mês, o poder Executivo terá de efetuar um bloqueio nas despesas para cumprir o valor previsto na LDO. O governo argumenta que a contenção orçamentária irá paralisar diversas ações ministeriais. O relator do PLN é o deputado Dagoberto (PDT-MS).
Vetos na pauta
Dos 24 vetos que trancam a pauta do Congresso, metade é referente ao ano de 2015 e a outra, à 2016. Outros cinco vetos já chegaram ao Congresso Nacional, mas ainda estão dentro do prazo para votação.
Um dos principais vetos a serem analisados é o que trata da Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação de Recursos. Segundo o texto, recursos remetidos ao exterior poderão ser trazidos novamente ao País, desde que cobradas as devidas multas.
Mais recursos
A Confederação está de acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro de 2015. A proposição prevê uma partilha de recursos – oriundos de multa e imposto – sobre a repatriação de divisas. Com o veto presidencial, o valor da multa fica excluído da partilha, sendo destinado apenas à União.
A entidade orienta os gestores municipais que contatem seus parlamentares e expliquem a importância de derrubada desse veto.
Agência Senado
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