A Justiça declarou ilegal a greve dos agentes penitenciários do estado do Ceará, anunciada para ter início às 0h deste sábado (21). A multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em R$ 15 mil por dia.
Para a desembargadora Tereze Neumann, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o serviço dos agentes é "imprescindível" e a greve não deve ser deflagrada pela categoria até o "esgotamento de solução negociável, como manda a lei".
"Concedo a antecipação de tutela para determinar a suspensão da greve anunciada", decidiu a desembargadora Tereze Neumann.
A autora da decisão ressaltou ainda que o sistema penitenciária enfrenta "gravíssimos problemas estruturais" e reclama por ação do Governo que "efetivamente, assegure a ordem nessa esfera de vital importância para a segurança pública".
A paralisação da categoria foi anunciada na quinta-feira (19), após assembleia realizada entre agentes penitenciários e representantes do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp-CE).
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