Obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde é o que traz o Projeto de Lei 4.406/2016. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados justifica que os usuários do SUS enfrentam verdadeiro calvário para que tenham suas necessidades atendidas, principalmente para acesso do exame e tratamentos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), o projeto pretende igualar os procedimentos constantes do rol adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obrigatórios para as operadoras de planos em relação a seus contratantes, aos oferecidos pelo Sistema público.
Para o parlamentar, é uma contradição o Poder Público não oferecer a seus usuários atendimento de qualidade, mas exigir das operadoras de planos de saúde uma série de prazos e de critérios de acesso a serviços em relação a seus contratantes.
Ainda segundo o texto, os infratores da regra serão punidos conforme a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar classifica o fato como discriminação com os cidadãos comuns, que não dispõem de assistência privada de saúde. “Por que determinados procedimentos são importantes para pacientes nos planos de saúde e não são para os usuários do SUS? questiona Silveira.
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