O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que "não há base legal para impedimento da presidente" durante audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira (31) pela comissão especial que analisa o processo de afastamento de Dilma Rousseff.
Durante sua fala, que durou 35 minutos, ele rebateu dois pontos que constam no pedido de afastamento de autoria dos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.
Sobre os decretos que liberaram créditos, Barbosa disse que eles não alteraram o limite financeiro do Orçamento. "Eles [os decretos] estavam de acordo com a legislação em vigor, a Lei Orçamentária de 2015. Criação de crédito suplementar não significa aumento de despesa, não alteram o limite financeiro. Eles foram adotados depois de o governo adotar corte de despesa", explicou.
Barbosa também afirmou que o processo deve se basear em fatos do atual mandato, ou seja, a partir de 2015.
Na avaliação do ministro, todos os atos da presidente em 2015 estão de acordo com as exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). "Espero mostrar que todos os atos praticados em 2015 estão em perfeito acordo com o TCU", frisou.
"Com base nesses fatos, e não em opinião, considero não haver base legal para o pedido de impedimento", declarou.
Além de Barbosa, o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi Ribeiro falará na sessão para fazer a defesa de Dilma. Ontem, falaram dois dos três autores do pedido de impeachment que está sendo analisado.
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