"Município de Acopiara se prepara para ganhar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico", anuncia o prefeito Dr. Vilmar (PDT)

Depois de 94 anos de história, o município de Acopiara, definitivamente, vai ganhar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Na manhã de hoje (31) foi realizado no Núcleo de Artes, um Fórum que deu oportunidade para um amplo debate sobre o assunto com participação de várias autoridades e entidades representativas. 

A decisão de fazer um plano participativo partiu do prefeito Dr. Vilmar (PDT) que não permite que um município com mais de 50 mil habitantes como é o caso de Acopiara ainda não tenha o seu plano de saneamento. Com esta medida, o prefeito Dr. Vilmar espera garantir um futuro melhor e com mais qualidade de vida para a população nos próximos 20 anos.

É importante lembrar que o plano de saneamento está sendo elaborado e custeado com recursos próprios da Prefeitura Municipal no valor de R$ 150 mil. Inclusive, o prefeito acopiarense foi bastante elogiado pelos participantes por sua coragem, determinação e preocupação com a melhoria da vida das pessoas

Vale destacar que a ex-administração de Acopiara recebeu a importância de R$ 250 mil para fazer o PMSB, não fez e o dinheiro ficou perdido. Na época, o caso foi tratado com um desserviço prestado pelo ex-prefeito.

De acordo com Dr. Vilmar, o plano tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, com ações e produtos de qualidade abrangendo os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais.

"O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do município de Acopiara e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei 11.445/2007", finalizou o Dr. Vilmar.

Outros Fóruns e uma Conferência com a participação da população serão realizados para discutir a implantação do PMSB de Acopiara. Um Projeto de Lei será elaborado pelo Poder Executivo e em seguida enviado a Câmara Municipal para a devida discussão e votação do Projeto. 

Em tempo

A  Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. De acordo com essa legislação, o PMSB engloba o conjunto de infraestruturas de:

· Abastecimento de água potável (instrumento hoje de consulta pública)

· Esgotamento sanitário;

· Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

· Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

Os Princípios Fundamentais da Lei 11.445/07 são:

· Universalização do acesso;

· Equidade;

· Integralidade das ações;

· Intersetorialidade;

· Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;

· Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;

· Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;

· Controle social;

· Segurança, qualidade e regularidade

Outros Princípios que se agregam ao Saneamento Básico são:

Princípios Constitucionais

· Direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e regionais, à garantia dos direitos sociais à saúde e à moradia (art. 1°e 3º);

· Direito à saúde (art. 196);

· Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à educação ambiental (art. 225);

Princípios da Política Urbana (Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01)

· Direito a cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental [...];

· Direito à participação na gestão municipal: formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos;

· Garantia das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

· Garantia da moradia digna;

As Principais Políticas Correlatas são:

· Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90);

· Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97);

· Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10);

· Políticas de Habitação (Lei nº 11.124/05);

· Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09);

· Prevenção de Risco;

· Meio Ambiente e Educação Ambiental;

· Combate à pobreza; Promoção da igualdade racial, gênero, dentre outras.

A efetivação do PMSB assegura em impactos para a sociedade, sobretudo:

· Melhoria das condições de saúde, com impactos, principalmente nos indicadores de saúde infantil, a exemplo da mortalidade infantil;

· Proteção do meio ambiente, especialmente água e solo;

· Contribuição para a redução da pobreza;

· Desenvolvimento urbano, econômico e social.