Instrução Normativa do Ministério das Cidades dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.
Ficam destinados, no máximo, R$ 24.200.000.000,00 (vinte e quatro bilhões e duzentos milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas física observará alguns dispositivos.
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