O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), com 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. Na quarta-feira (17), os senadores votarão duas emendas à proposta e tentarão votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.
Ficou pendente a votação da emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a matéria tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios.
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