A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), por meio do Conselho Federal da OAB, protocolou, na última sexta-feira, 12, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de suspender os efeitos da Lei nº 15.834/2015, que aumenta o valor das custas judiciais no Estado.
A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em julho do ano passado, mas só entrou em vigor no dia 2 de janeiro deste ano.
“Em decisão soberana, o Conselho Seccional deliberou pelo ajuizamento da ação e agora a advocacia cearense aguarda a manifestação do ministro (Teori Zavascki) a respeito do pedido de liminar”, afirmou o presidente do órgão, Marcelo Mota. Para ele, o aumento é “exorbitante e desproporcional”, ferindo, assim, o princípio constitucional de acesso à justiça pela população.
A decisão de ajuizar ação contra aumento das custas foi tomada no dia 5 deste mês, após reunião entre o Conselho Seccional da OAB e representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Participaram do encontro os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte e Paulo Airton Albuquerque Filho pelo TJCE e o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). De acordo com a OAB-CE, o argumento do TJ para o aumento aprovado em lei no ano passado é de que o valor das custas judiciais no Ceará estaria defasado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário