A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3005/11) que permite a participação da administração pública nas ações decididas por juizados especiais. Na legislação corrente, pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União são proibidas de serem parte nesses processos.
Os juizados especiais são órgãos do Judiciário que promovem a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade. O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custos.
Na visão do relator da proposta, o deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), uma vez aprovada, a nova lei poderá facilitar o acesso do cidadão à Justiça, eliminando barreiras e burocracias. "Você tem uma multa do Ibama, por exemplo, uma coisinha simples. Em vez de ir à Justiça Federal, na vara federal, você vai no juizado especial resolver," disse ele.
A proposta sofreu resistência de alguns parlamentares, que votaram pela reprovação do projeto. Segundo eles, o texto não poderia ser aprovado porque já existe uma Lei dos Juizados Especiais que não incluí a administração pública nos serviços das entidades em questão. "Nós consideramos esse projeto pela sua prejudicialidade, uma vez que já existe uma lei que não permite isso", defendeu Luiz Couto (PT-PB).
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa legislativa, ou seja, não foi necessário que o texto passasse para o Plenário para ser encaminhado ao Senado, ao menos que haja recursos.
Agência Câmara
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