Uma proposta que tramita no Senado pode trazer prejuízos de aproximadamente R$ 3 bilhões aos Municípios brasileiros. O texto do Projeto de Lei dos Senado (PLS) 253/2015 tem como principal mudança aumentar em 300% o limite de faturamento atribuído aos Microempreendedores Individuais (MEI). A aprovação da proposição alteraria a margem dos atuais R$ 60 mil para R$ 180 mil.
A proposta também trata da possibilidade do MEI ter até três funcionários. O projeto não modifica o valor devido pelo MEI no Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nessas ocasiões, o texto mantém, respectivamente, os valores de R$ 5,00, R$ 1,00 e R$ 45,65.
Conforme a Lei Complementar 123/2006, a primeira faixa de faturamento estabelecida às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte é de até R$ 180 mil. Com base nos valores declarados em 2014, a Receita Federal do Brasil aponta que cerca de 70% (2.591.813) do total das empresas optantes pelo Simples Nacional estão nessa faixa.
Nesse sentido, o aumento do faturamento do MEI provocará uma monstruosa migração de empresas hoje optantes pelo regime ordinário do Simples para o MEI. Isso vai ocasionar uma significativa perda de receita aos cofres municipais e estaduais. Também vai acarretar em vários impactos na previdência.
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