A presidente Dilma sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento.
O assunto estava gerando incerteza para as famílias que dependem das lotéricas, pois a Caixa Econômica Federal anunciou que realizaria novas licitações. A decisão da empresa ia contra lei já aprovada pelo Congresso Nacional de 2013 que garantia a renovação das permissões das lotéricas.
André Figueiredo esteve ao lado dos lotéricos durante toda a polêmica e, após requerimento de sua autoria, participou de audiência pública sobre o tema onde afirmou o apoio aos trabalhadores e fez o pedido para que o governo fosse solidário à causa destes profissionais. Agora, com a sanção de Dilma, os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações serão cancelados.
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