A pauta desta semana, de 8 a 11 de setembro, na Câmara e no Senado, traz projetos relevantes para as administrações municipais.
Um dos temas é a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara na semana passada. Esta PEC impede que a União estipule atribuições a Estados e Municípios sem indicar a fonte de financiamento. A elaboração da redação final é importante para a votação em segundo turno.
Outro tema está pautado pelo Projeto de Lei (PL) 37/2011, que trata do Novo Código da Mineração. Ele será tema de audiência pública na tarde desta terça-feira, dia 8, na Câmara. Também haverá reunião sobre o Pacto Federativo com destaque para a área de Saúde.
Resíduos Sólidos
Hoje a tarde, na reunião de líderes, a CNM vai tentar reforçar a importância do PL 2.289/2015, que aumenta de forma escalonada (de acordo com o tamanho dos Municípios) o prazo para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos, inclusive o fechamento dos lixões a céu aberto.
Essas são as matérias em tramitação na Câmara dos Deputados.
Senado Federal
No Senado, a CNM estará atenta à PEC 33/2014, que torna a Segurança Pública competência comum dos entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta matéria integra a chamada Agenda Brasil e tem parecer contrário do movimento municipalista, pois onera consideravelmente os entes municipais.
Sobre a Segurança há outro item, a PEC 24/2012 que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, mas não destina recursos para os Municípios. Portanto, o movimento deve se preocupar com essas duas PECs, pois uma determina nova obrigação às prefeituras e a outra destina dinheiro para manter este setor sem incluir os Municípios.
Em relação às proposições da área de Finanças, como o Fundo de Exportações (FEX) e as mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS), a CNM elaborou matéria especial.
CNM
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