A aprovação de R$ 33,2 bilhões em medidas de aumento da arrecadação e corte de gastos propostas pelo governo Dilma Rousseff (PT) depende de votos favoráveis de 3/5 do Congresso. São as ações do pacote fiscal, anunciadas nesta segunda-feira (14), que dependem de PECs (Propostas de Emenda à Constituição).
É o caso da recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), principal medida de aumento de receita, que prevê ganhos de R$ 32 bilhões para o governo. Por ser necessária uma PEC para a implementação da medida, é necessário que pelo menos 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores aprovem a medida, que deve passar ainda por dois turnos de votação em cada Casa.
A outra medida do ajuste que depende de uma PEC é a eliminação do chamado abono de permanência, pagamento extra para que servidores em condições de se aposentar continuem na ativa. O governo espera economizar R$ 1,2 bilhão com essa medida.
Os números indicam a dificuldade do governo em aprovar o novo pacote fiscal do governo, num momento em que o governo Dilma está fragilizado e tem apoio reduzido no Congresso. Este ano, o governo tem acumulado derrotas significativas no Parlamento, como a aprovação da PEC do Orçamento impositivo, que obriga o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento, e o avanço na Câmara do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização no mercado de trabalho.
Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram nesta segunda-feira R$ 64,9 bilhões em propostas de corte de despesas e aumento de receitas. Das 16 medidas anunciadas, apenas uma, que prevê economia de R$ 2 bilhões com a redução de benefícios fiscais a exportadores, não precisa passar pelo Congresso.
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