Os vereadores de Acopiara voltam a se reunir hoje (10) em mais uma Sessão Ordinária que será realizada na Câmara Municipal, a partir das 18 horas.
Na pauta deve constar o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 009, de 03 de agosto de 2015 que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de obrigação tributária da Dívida Ativa Municipal.
A Lei estabelece hipóteses de isenção e diminuição de juros e multas, sobre os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do município de Acopiara.
A Lei tramita no Poder Legislativo em regime de urgência urgentíssima e deve ser discutida e votada na sessão de hoje.
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