Segundo a ação, impetrada na 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, agentes públicos deveriam ter agido de maneira a impedir que "a Feira se transformasse em 'local sem lei', mas nada fizeram". Assim, segundo o Ministério Público, foram violados "princípios de legalidade e da moralidade administrativa".
A ação do Ministério Público paulista também diz que a Feira da Madrugada "foi mantida e custeada com dinheiro público sem nenhuma contrapartida pelos comerciantes, com evidente dado ao erário municipal". Um esquema de pagamento de propinas para a permissão de uso de boxes do centro de compras, instalado na região do Centro de São Paulo, também é citado pela promotoria.
Kassab e Marcos Cintra, Cavalcanti de Albuquerque, então secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, são citados pelo relator desembargador do caso, Borelli Thomaz, como figuras que "apenas observaram as práticas ilegais e nada fizeram para coibi-las de modo efetivo".
A proposta da ação do Ministério Público havia sido rejeitada em primeira instância. Após recorrer da ação, o MP obteve acolhimento da causa. Segundo a assessoria de imprensa do atual ministro das Cidades e ex-prefeito da capital paulista, a decisão ainda não foi publicada e e trata apenas de determinar a instrução do processo.
Folha Uol
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